Chega ao STF habeas corpus em defesa de depositário infiel

Proprietário pode comercializar lotes com cotas condominiais sub judice

TNU garante aposentadoria à trabalhadora rural analfabeta

O INSS pretendia valorar o prévio requerimento administrativo nas ações previdenciárias com o objetivo de definir a existência ou não do interesse de agir quando o requerente busca primeiro a Justiça.

'Boi pirata vai virar churrasco do Fome Zero', afirma Minc

Sociedade Rádio Educacional permanece com sua permissão para retransmissão cancelada

Mantidos honorários de R$ 5 mil em incidente de impugnação de créditos de R$ 7 milhões

A decisão é da Terceira Turma.

Devedor pode consignar parcelas vencidas durante revisão

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou recurso interposto pelo Banco Volkswagen S.A. e manteve decisão que, em sede de ação de consignação em pagamento cumulada com revisional, deferiu antecipação de tutela e acolheu pedido de consignação de parcelas vencidas.

Presidente do STJ suspende pagamento de precatório devido à disparidade de valores

Corte analisa defesa de advogado processado por calúnia contra procuradores da República

Nova lei da internet permite retirar conteúdo sem autorização

Lei prevê que todo conteúdo publicado na rede que envolva questões de direitos autorais seja tirado do ar após uma simples notificação

Incide UFIR ou IPCA-E na atualização de débitos previdenciários pagos com precatórios

Execução trabalhista contra VASP deve ser suspensa

A liminar revogada e a devolução de valores

Por Bruno Sá Freire Martins.

Quando as empresas precisam de uma Assessoria Jurídica?

Por Paula Fogli.

Associação pode cobrar honorário de advogado filiado

Se houver previsão estatutária não há impedimento para que uma associação cobre os honorários sucumbenciais pertencentes a seus associados

Fazenda pode ser intimada por carta quando não possui sede na comarca do processo

É válida a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional por carta, com aviso de recebimento, quando o órgão não possui sede na comarca de tramitação do processo

Valor da causa definido deve basear sucumbência em impugnação de crédito

Nos demais casos — por exemplo, quando o valor da causa está claramente definido —, o critério a ser utilizado para a fixação dos honorários é o previsto no parágrafo 2º do artigo 85 do CPC/2015.

Negociar ou executar: os desafios das empresas que atuam com concessão de crédito

Por Guilherme Cortez.

Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça

Para o colegiado, o direito do credor pode ser exercido mediante provocação da Justiça, já que a arbitragem não tem poderes de natureza executiva.

Penhora. Bem imóvel. Inexistência de registro. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Inocorrência.